Motoristas profissionais poderão ter limite de 120 pontos na CNH? Um projeto apresentado na Câmara dos Deputados propõe triplicar o limite atual de pontos que pode levar à suspensão do direito de dirigir de quem exerce atividade remunerada ao veículo (EAR). A proposta também muda o momento em que esse profissional poderia fazer o curso preventivo de reciclagem: de 30 pontos em 12 meses para 100 pontos em 24 meses.
Mas existe um detalhe que todo caminhoneiro, taxista, motorista de aplicativo, entregador e condutor profissional precisa entender antes de comemorar: os 120 pontos ainda não estão valendo. Trata-se do Projeto de Lei 5.101/2026, que precisa passar pelo processo legislativo. Enquanto não houver aprovação, sanção e publicação de uma lei, continuam valendo as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro.
Neste guia atualizado em novembro de 2026, você vai entender quem seria beneficiado, como funciona hoje a pontuação da CNH, o que mudaria, por que a proposta foi apresentada, se as multas deixariam de valer, quais infrações continuam podendo suspender a carteira diretamente e como proteger sua habilitação e sua renda sem depender da aprovação do projeto.
Neste guia: entenda a proposta dos 120 pontos
- Resposta rápida: 120 pontos já estão valendo?
- O que é o PL 5.101/2026 e quem apresentou?
- Qual é o limite atual de pontos para quem tem EAR?
- De 40 para 120 pontos: o que mudaria?
- Quem teria direito aos 120 pontos?
- Como funcionaria a reciclagem preventiva aos 100 pontos?
- Infrações que suspendem a CNH diretamente continuariam valendo?
- Exemplos práticos de pontuação
- Em que fase está o projeto e qual o prazo?
- Como consultar pontos e evitar a suspensão
- Impactos para caminhoneiros, entregadores e motoristas de aplicativo
- Perguntas frequentes
120 pontos na CNH já estão valendo para motoristas profissionais?
Não. Em 14 de novembro de 2026, o limite de 120 pontos é apenas uma proposta legislativa. O PL 5.101/2026 pretende alterar o artigo 261, § 5º, do CTB, mas ainda não se tornou lei. Portanto, não use a pontuação de 120 como autorização para acumular infrações ou continuar dirigindo sem observar as regras atuais.
Hoje, o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e possui a anotação EAR na CNH está sujeito à suspensão por acúmulo de 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações. A possibilidade de fazer curso preventivo existe a partir de 30 pontos no mesmo período, conforme regulamentação do Contran. O projeto propõe elevar esses patamares, mas somente produziria efeitos depois de concluído o processo legislativo e de entrar em vigor.
O que é o PL 5.101/2026 e quem apresentou a proposta?
O Projeto de Lei nº 5.101/2026 foi apresentado pela deputada federal Dani Cunha (PL-RJ) em 18 de agosto de 2026. A proposta altera especificamente o tratamento da suspensão por acúmulo de pontos para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. O texto original pode ser consultado na ficha oficial do PL 5.101/2026 na Câmara dos Deputados e no inteiro teor do projeto.
Na justificativa, a autora argumenta que caminhoneiros, taxistas, motoristas de aplicativo, condutores de transporte coletivo, representantes comerciais e entregadores passam muito mais tempo no trânsito e percorrem distâncias maiores do que condutores que dirigem apenas ocasionalmente. Por isso, estariam mais expostos à fiscalização e à possibilidade de receber autuações.
Outro argumento é o impacto econômico da suspensão. Para quem depende da direção para trabalhar, ficar sem CNH pode significar perder a fonte de renda, comprometer contratos e afetar o sustento da família. A proposta procura, segundo sua justificativa, conciliar a realidade profissional com a segurança viária.
É importante separar argumento de comprovação: a justificativa representa a posição da autora do projeto. Ela não significa que toda infração cometida por um profissional seja burocrática ou que o aumento do limite seja consenso entre especialistas, órgãos de trânsito e representantes da sociedade.
Qual é o limite atual de pontos para quem trabalha dirigindo?
O CTB estabelece uma regra específica para quem exerce atividade remunerada ao veículo. Para esse grupo, a suspensão por acúmulo de pontos ocorre ao atingir 40 pontos dentro de 12 meses, independentemente de haver infração leve, média, grave ou gravíssima na soma. A regra está no artigo 261, § 5º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Já para os condutores em geral, o limite varia conforme a quantidade de infrações gravíssimas no período de 12 meses. A pontuação de cada infração continua sendo registrada conforme o artigo 259 do CTB. A diferença está no total que pode levar à suspensão por pontos.
| Perfil do condutor | Limite de suspensão por pontos | Período de apuração |
|---|---|---|
| Condutor sem EAR, sem infração gravíssima | 40 pontos | 12 meses |
| Condutor sem EAR, com 1 infração gravíssima | 30 pontos | 12 meses |
| Condutor sem EAR, com 2 ou mais infrações gravíssimas | 20 pontos | 12 meses |
| Condutor com EAR | 40 pontos, independentemente da natureza das infrações | 12 meses |
Essa regra especial para EAR já existe desde a alteração promovida pela Lei nº 14.071/2020. O Ministério dos Transportes também apresenta o quadro explicativo das regras na página oficial sobre as novas regras do CTB.
De 40 para 120 pontos: o que mudaria na prática?
O projeto pretende triplicar o limite de suspensão por pontos dos condutores com atividade remunerada. Também amplia o período de referência do curso preventivo. Veja a comparação entre a regra atual e o texto proposto:
| Regra | Como é hoje | Como ficaria se aprovado |
|---|---|---|
| Suspensão por acúmulo de pontos para EAR | 40 pontos | 120 pontos |
| Período para somar pontos | 12 meses | O texto do projeto não altera expressamente o período geral de apuração da suspensão no § 5º; propõe o patamar de 120 pontos. |
| Curso preventivo de reciclagem | 30 pontos em 12 meses | 100 pontos em 24 meses |
| Infrações autossuspensivas | Continuam podendo suspender diretamente | Continuariam podendo suspender diretamente |
| Multas e demais consequências das infrações | Aplicadas conforme o CTB | Não seriam eliminadas pelo projeto |
Atenção ao período: o texto do PL menciona expressamente 24 meses para alcançar os 100 pontos e participar do curso preventivo. Para a suspensão, o projeto altera o número de pontos para 120 no § 5º, mas não escreve um novo período de 24 meses nessa parte. Por isso, não é correto afirmar que a suspensão passaria automaticamente a ser calculada em uma janela de dois anos. A interpretação e a regulamentação devem respeitar a redação final que eventualmente for aprovada.
O projeto também não cria uma carteira especial, não concede pontos extras para qualquer pessoa que dirija profissionalmente e não apaga multas antigas. Ele propõe alterar o critério de suspensão por acúmulo de pontos para a categoria de condutor abrangida pelo dispositivo legal.
Quem teria direito aos 120 pontos? Todo motorista tem o mesmo limite?
Não. A proposta é direcionada a quem exerce atividade remunerada ao veículo (EAR). Ela não pretende elevar o limite de todos os motoristas brasileiros para 120 pontos. Motoristas que dirigem apenas para fins particulares continuariam sujeitos à tabela geral de 20, 30 ou 40 pontos, conforme a quantidade de infrações gravíssimas, caso o projeto seja aprovado sem alterações.
Entre os profissionais que podem estar abrangidos pela regra de EAR estão caminhoneiros, motoristas de ônibus, taxistas, motoristas de transporte escolar, condutores de veículos de transporte de passageiros, motoristas de aplicativo e entregadores que utilizam veículos para atividade remunerada, desde que estejam enquadrados corretamente na legislação e tenham a observação EAR na habilitação quando exigida.
Não basta dizer que trabalha dirigindo ou que recebe por entregas. O motorista deve verificar como sua atividade está registrada e se a CNH contém a observação de exercício de atividade remunerada. A anotação EAR é o elemento objetivo usado no cadastro da habilitação para identificar essa condição. Consulte o Detran responsável pelo seu registro para confirmar os procedimentos de inclusão ou atualização.
Veja também nosso guia sobre EAR, curso de motofrete e mototáxi em 2026, especialmente se você trabalha com motocicleta.
Como funcionaria a reciclagem preventiva aos 100 pontos?
Hoje, o motorista que exerce atividade remunerada pode optar pelo curso preventivo de reciclagem quando atinge 30 pontos em 12 meses, conforme o artigo 261, § 5º, do CTB e a regulamentação do Contran. Concluído o curso com êxito, os pontos atribuídos são eliminados para fins de contagem subsequente, nos termos do § 6º do mesmo artigo e das regras administrativas aplicáveis.
O PL 5.101/2026 propõe que o condutor EAR possa participar do curso preventivo quando atingir 100 pontos em 24 meses. A intenção declarada é permitir uma intervenção educativa antes da suspensão por acúmulo de pontos. O texto remete a aplicação à regulamentação do Contran, portanto ainda seria necessário detalhar procedimentos, controle, validação e integração dos registros.
Curso preventivo não é uma autorização para continuar cometendo infrações. Ele é uma ferramenta de educação e prevenção, sujeita aos requisitos legais. Também não se confunde com o curso de reciclagem obrigatório aplicado após uma penalidade de suspensão, nem com cursos especializados para determinadas atividades profissionais.
Se você quer entender as diferenças entre reciclagem obrigatória e preventiva, consulte nosso conteúdo sobre pontuação alta na CNH e quando fazer reciclagem e o guia de curso de reciclagem de CNH: passo a passo.
Se o limite subir para 120, infrações graves deixam de suspender a CNH?
Não. Esse é um dos pontos mais importantes do projeto. A proposta trata da suspensão decorrente do acúmulo de pontos. Ela não elimina as hipóteses em que o próprio CTB prevê suspensão específica para determinada infração, chamadas de infrações autossuspensivas.
Por exemplo, dirigir sob influência de álcool, recusar o teste ou procedimento de fiscalização previsto no artigo 165-A, disputar corrida não autorizada e determinadas condutas de excesso de velocidade podem gerar processo de suspensão independentemente de o motorista ter acumulado 40, 80 ou 120 pontos. A consequência depende do enquadramento e do dispositivo legal aplicável.
O inteiro teor do PL afirma que as demais hipóteses de suspensão previstas no CTB seriam preservadas. Isso significa que o limite de 120 pontos não seria um salvo-conduto para dirigir de forma perigosa. Multas, medidas administrativas, retenção ou remoção do veículo e outras penalidades continuariam aplicáveis quando previstas em lei.
Confira a lista e a explicação das infrações que podem gerar suspensão direta da CNH. Para consultar a legislação, use o texto atualizado do Código de Trânsito Brasileiro.
Exemplos práticos: como os pontos poderiam afetar o motorista?
Exemplo 1: motorista de aplicativo com EAR
Imagine um motorista de aplicativo com EAR que acumule 32 pontos dentro de 12 meses, sem ter cometido infração autossuspensiva. Pela regra atual, ele já pode optar pelo curso preventivo, desde que cumpra os requisitos. O limite de suspensão por pontos para EAR continua sendo 40 pontos em 12 meses. O projeto, se aprovado, mudaria o patamar para 120, mas não se aplica enquanto não virar lei.
Exemplo 2: caminhoneiro que acumula 45 pontos
Um caminhoneiro com EAR que alcance 45 pontos no período considerado pode estar sujeito ao processo de suspensão por acúmulo de pontos segundo a regra atual, respeitado o procedimento administrativo e o direito de defesa. Não pode alegar que o PL já lhe garante 120 pontos. A proposta ainda está em tramitação.
Exemplo 3: motorista profissional com infração autossuspensiva
Se um condutor EAR cometer uma infração que prevê suspensão específica, poderá responder ao processo correspondente mesmo que tenha poucos pontos registrados. A proposta dos 120 pontos não afastaria essa penalidade. O tipo de infração, a prova e o procedimento administrativo continuam sendo determinantes.
Exemplo 4: motorista particular sem EAR
Uma pessoa que usa o carro apenas para deslocamentos particulares não passa a ter limite de 120 pontos por causa desse projeto. Para ela, permanece a regra geral: 20 pontos com duas ou mais gravíssimas, 30 pontos com uma gravíssima e 40 pontos sem gravíssima, sempre na janela legal de 12 meses.
Os exemplos são ilustrativos. A contagem real depende das datas das infrações, do encerramento das instâncias administrativas, do registro da pontuação e de eventual processo de suspensão. Não basta somar multas em um aplicativo ou em uma planilha sem verificar a situação oficial.
Em que fase está o projeto? Quando os 120 pontos podem começar a valer?
O PL 5.101/2026 foi apresentado em 18 de agosto de 2026. A ficha de tramitação da Câmara registra o projeto e seu encaminhamento às comissões competentes. Em 12 de novembro de 2026, houve despacho para análise pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o andamento legislativo divulgado pela Câmara.
Isso não significa aprovação. O texto ainda pode receber pareceres, emendas, alterações e votação. A depender do andamento e das regras regimentais, a proposta pode seguir pelas comissões e, se aprovada, avançar nas etapas legislativas aplicáveis. Não existe uma data certa para entrada em vigor.
O próprio artigo 3º do projeto diz que a lei entraria em vigor na data de sua publicação. Porém, essa cláusula só teria efeito depois que o texto fosse aprovado pelo Congresso, sancionado ou promulgado conforme o caso e publicado oficialmente. Até lá, vale a legislação atual.
Acompanhe a situação diretamente na página de tramitação do PL 5.101/2026. Desconfie de vídeos ou publicações que anunciem “120 pontos já liberados” sem apresentar uma lei publicada.
O que muda para caminhoneiros, taxistas, entregadores e motoristas de aplicativo?
Para quem depende da CNH, uma suspensão pode interromper o trabalho e reduzir a renda familiar. No transporte de cargas, pode afetar viagens, contratos, prazos de entrega e a operação de empresas. Para motoristas de aplicativo e taxistas, pode significar ficar temporariamente impossibilitado de transportar passageiros. Para entregadores, pode interromper a atividade diária.
Esse impacto explica por que a proposta ganhou atenção. O argumento de maior exposição ao trânsito merece ser analisado: quem dirige profissionalmente passa mais horas nas vias, enfrenta congestionamentos, obras, condições climáticas, áreas de carga e descarga e diferentes padrões de fiscalização. A quantidade de quilômetros rodados e o tempo ao volante são fatores relevantes para compreender a realidade desses trabalhadores.
Por outro lado, a segurança viária depende de que todos respeitem limites de velocidade, sinalização, regras de ultrapassagem, condições do veículo e proteção dos usuários vulneráveis. O aumento do limite pode reduzir o risco de afastamento profissional por acúmulo de pontos, mas também exige debate sobre reincidência e prevenção. Uma política equilibrada precisa proteger o trabalho sem tornar irrelevantes as infrações repetidas.
Para conhecer outros desafios da profissão, veja também nossas matérias sobre custos e renda dos caminhoneiros em 2026 e sobre a falta de caminhoneiros no Brasil.
Como consultar os pontos da CNH e evitar uma suspensão?
Não espere chegar perto do limite para verificar sua habilitação. Consulte periodicamente os canais oficiais do Detran do estado de registro da CNH ou os serviços digitais oficiais disponíveis para o condutor. Confira não apenas a quantidade total de pontos, mas também a data de cada infração, o órgão autuador, o status do processo e se a pontuação já foi efetivamente registrada.
- Acesse o portal oficial do Detran: utilize o site do estado onde sua CNH está registrada e procure a consulta de pontuação ou prontuário.
- Confira os dados da autuação: identifique placa, data, local, enquadramento e órgão responsável.
- Observe os prazos de defesa: notificação de autuação, penalidade e recursos têm prazos próprios. Não ignore correspondências ou avisos digitais.
- Verifique a anotação EAR: se você dirige profissionalmente, confirme se a informação está corretamente registrada na CNH.
- Adote direção defensiva: planeje pausas, respeite velocidade, mantenha distância segura e evite manobras arriscadas.
- Procure orientação quando houver processo: leia a notificação e busque informação no órgão autuador ou profissional habilitado, se necessário.
Você também pode solicitar uma análise gratuita da situação da CNH para entender melhor quais pontos merecem atenção. A análise informativa não substitui consulta oficial ao Detran nem representa defesa ou recurso administrativo.
Quanto custa a mudança para 120 pontos? Existe economia para o motorista?
O projeto não cria uma taxa para receber 120 pontos nem estabelece pagamento para aderir à regra. Se aprovado, a alteração seria legislativa e não dependeria de o motorista comprar uma autorização ou pagar para ampliar o limite. Desconfie de qualquer pessoa que ofereça “liberação dos 120 pontos” mediante pagamento.
Também não há um preço nacional único para curso preventivo ou reciclagem. Taxas e procedimentos podem variar conforme o estado, o serviço, o órgão de trânsito e a instituição credenciada. O PL não fixa preço médio, não estabelece gratuidade e não define uma tabela de valores. Qualquer estimativa precisa considerar o estado e o tipo de curso.
A possível economia para o profissional seria indireta: evitar o afastamento do trabalho em razão de suspensão por acúmulo de pontos. Mas não é possível calcular um valor médio nacional sem dados de renda, jornada, profissão, região e duração de eventual afastamento. Além disso, a proposta ainda não está em vigor.
E quem trabalha de moto? Motofrete, mototáxi e direção defensiva
Motoboys, motofretistas e mototaxistas também precisam acompanhar a situação da CNH e verificar se a atividade remunerada está corretamente anotada. O projeto trata do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, mas não elimina exigências próprias para o exercício de atividades profissionais com motocicleta, nem substitui cursos especializados exigidos pela legislação.
O curso de motofrete e o curso de mototáxi têm finalidade e requisitos específicos. Eles não são a mesma coisa que a reciclagem preventiva ou o curso obrigatório para quem teve a CNH suspensa. A habilitação, o registro da atividade, os equipamentos e as exigências aplicáveis devem ser conferidos conforme o CTB e a regulamentação vigente.
Para quem deseja se preparar profissionalmente, conheça os cursos de formação de motofretista e formação de mototaxista. Também vale investir em conhecimento de reciclagem de CNH, curso preventivo e direção defensiva, sempre observando a modalidade adequada à sua situação.
O que o motorista profissional deve fazer agora?
A atitude mais segura é agir com base na lei vigente, e não em uma proposta. Se você tem EAR, considere 40 pontos em 12 meses como o limite atual de suspensão por acúmulo de pontos. Ao alcançar 30 pontos no período, verifique a possibilidade de curso preventivo conforme as regras do Contran. Se recebeu notificação, observe os prazos e não deixe o processo parado.
Se você já está com processo de suspensão, não presuma que o PL vai interrompê-lo. A tramitação de um projeto não suspende automaticamente processos administrativos em andamento. Leia as notificações, acompanhe o prontuário e utilize os meios de defesa previstos na legislação.
Para estudar legislação e reforçar sua preparação, utilize nosso simulador de prova atualizado para 2026. Ele é um recurso de estudo; não substitui consulta ao Detran, curso formal exigido ou orientação jurídica individual.
A Cursos de CNH atua há mais de 10 anos no segmento de educação para condutores e oferece opções online para diferentes necessidades. Para conhecer as modalidades, valores e condições disponíveis no seu estado, consulte o catálogo de cursos de reciclagem e de curso preventivo. Verifique sempre credenciamento, modalidade autorizada e regras do Detran da sua UF antes de se matricular.
Conclusão: 120 pontos ainda são uma proposta, não uma nova regra
O PL 5.101/2026 propõe aumentar de 40 para 120 pontos o limite de suspensão por acúmulo de pontos para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo e alterar o curso preventivo para 100 pontos em 24 meses. A justificativa considera a maior exposição dos profissionais ao trânsito e o impacto econômico que a suspensão pode causar.
Mas o texto ainda precisa avançar no Congresso. Até que uma lei seja aprovada e publicada, o limite atual para EAR permanece em 40 pontos em 12 meses, com possibilidade de curso preventivo aos 30 pontos no mesmo período. E mesmo se a proposta virar lei, as infrações autossuspensivas continuarão sendo uma questão separada: não é necessário alcançar 120 pontos para responder por elas.
Em outras palavras: acompanhe a tramitação, mantenha sua pontuação sob controle e não confunda notícia sobre projeto de lei com mudança já vigente. Para quem vive da direção, informação correta também é uma forma de proteger o trabalho.
Perguntas frequentes sobre os 120 pontos na CNH para motoristas profissionais
1. Motoristas profissionais já podem ter 120 pontos na CNH?
Não. Em 14 de novembro de 2026, 120 pontos é uma proposta do PL 5.101/2026. A regra atual para condutores com EAR é 40 pontos em 12 meses.
2. Quem apresentou o projeto dos 120 pontos?
O Projeto de Lei 5.101/2026 foi apresentado pela deputada federal Dani Cunha (PL-RJ), em 18 de agosto de 2026.
3. Todo motorista terá limite de 120 pontos?
Não. A proposta trata dos condutores que exercem atividade remunerada ao veículo (EAR). Motoristas sem EAR continuam sujeitos à regra geral de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme a quantidade de infrações gravíssimas.
4. Como funciona hoje o limite de pontos para quem tem EAR?
Atualmente, o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo está sujeito à suspensão por acúmulo de 40 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações.
5. O curso preventivo passaria a ser permitido aos 100 pontos?
O projeto propõe permitir o curso preventivo quando o motorista com EAR atingir 100 pontos em 24 meses. Hoje, a possibilidade é a partir de 30 pontos em 12 meses, conforme as regras vigentes.
6. Com 120 pontos, o motorista profissional não poderia mais perder a CNH?
Poderia. O limite proposto se refere à suspensão por acúmulo de pontos. Infrações que preveem suspensão específica continuam podendo gerar processo independentemente da pontuação acumulada.
7. O que significa EAR na CNH?
EAR significa Exercício de Atividade Remunerada. É uma observação registrada na habilitação para identificar o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, conforme os procedimentos do Detran.
8. O projeto já foi aprovado pelo Congresso?
Não. O PL 5.101/2026 ainda precisa tramitar e ser aprovado nas etapas legislativas aplicáveis. Acompanhe a ficha oficial da Câmara dos Deputados para verificar atualizações.
9. Quando a regra de 120 pontos começaria a valer?
Não há data definida. O texto prevê vigência na data de publicação da lei, mas isso só ocorreria depois da conclusão do processo legislativo e da publicação oficial.
10. O projeto elimina multas ou pontos das infrações?
Não. A proposta altera o limite de suspensão por acúmulo de pontos e o momento do curso preventivo. As multas e demais penalidades previstas para cada infração não são eliminadas.
11. Quanto custa fazer o curso preventivo ou de reciclagem?
O projeto não define preço. Valores, taxas e procedimentos variam conforme o estado, o serviço e a instituição credenciada. Consulte o Detran da sua UF e verifique as condições antes da matrícula.
12. Quem fiscaliza e registra os pontos da CNH?
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito fiscalizam as vias dentro de suas competências e registram as infrações nos sistemas oficiais. O órgão executivo de trânsito responsável pelo prontuário da habilitação administra a pontuação e os procedimentos de suspensão, conforme a legislação.
13. O que devo fazer se estiver perto de 40 pontos?
Consulte imediatamente seu prontuário no Detran, confira as datas e o status das infrações, observe prazos de defesa e verifique se pode participar do curso preventivo. Não espere o projeto ser aprovado para tomar providências.
14. O projeto vale para motoboys, motofretistas e mototaxistas?
A proposta trata de condutores que exercem atividade remunerada ao veículo. A aplicação depende do enquadramento legal e do registro EAR. Ela não elimina os requisitos específicos de formação, equipamentos ou regularização exigidos para motofrete e mototáxi.
15. Existe telefone nacional para pedir os 120 pontos?
Não. Como a proposta ainda não virou lei, não existe serviço ou telefone para solicitar esse limite. Para consultar sua pontuação, use os canais oficiais do Detran do seu estado ou os serviços digitais oficiais de trânsito.
Fontes e referências: Câmara dos Deputados — PL 5.101/2026; inteiro teor e justificativa do projeto; Código de Trânsito Brasileiro; Resolução Contran nº 723/2018; Ministério dos Transportes — regras de pontuação.
