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Base legal

Legislação da reciclagem de CNH

Entenda o que a lei prevê, o papel do DETRAN e como funciona o curso a distância. Informação clara para você seguir com segurança.

CTB CONTRAN DETRAN
De onde vem a obrigação

CTB, CONTRAN e DETRAN

Lei

Código de Trânsito Brasileiro

O CTB prevê a reciclagem para condutores infratores como condição para regularizar a habilitação quando há cassação, suspensão ou outras hipóteses definidas em lei.

Resolução

CONTRAN

O Conselho Nacional de Trânsito define conteúdo, carga horária e regras gerais do curso de reciclagem. Os DETRANs aplicam essas regras em cada Estado.

Órgão

DETRAN estadual

Quem determina o curso, o prazo e a forma de comprovação é o DETRAN da sua UF. Por isso a matrícula chega por encaminhamento oficial ou de parceiro autorizado.

EAD

Curso a distância

Nos Estados em que atuamos, a reciclagem pode ser feita 100% online: 45 horas, prazo de 45 dias, conteúdo atualizado conforme a SENATRAN, exercícios que simulam as provas do DETRAN e certificado digital.

Conteúdo informativo. Ele não substitui a consulta ao DETRAN do seu Estado nem o texto oficial do CTB e das resoluções do CONTRAN. Na dúvida, fale com o suporte ou com o órgão de trânsito. Para notícias e mudanças recentes, acompanhe o blog.

Dúvidas

Dúvidas sobre a legislação

As perguntas mais comuns sobre validade e EAD.

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Quem obriga a fazer a reciclagem?

A reciclagem para condutores infratores está prevista no Código de Trânsito Brasileiro e é operacionalizada pelo DETRAN de cada Estado, com base nas resoluções do CONTRAN.

Curso de reciclagem a distância é permitido?

Sim, nos Estados em que o DETRAN autoriza a modalidade EAD. Este site atende PR, SC, RS, GO, MT, MS, PE, RJ, SP, MG, ES, MA, CE e DF, sempre no fluxo oficial do órgão de trânsito.

Qual a carga horária?

Neste curso a carga é de 45 horas/aula, com prazo máximo de 45 dias a contar da matrícula, para você estudar no seu ritmo.

O certificado vale em outro Estado?

A reciclagem é vinculada ao DETRAN que determinou o curso. Se você mudou de UF, confirme com o órgão do seu Estado antes de se matricular.

Pronto para regularizar sua CNH?

45 dias para concluir as 45 horas, conteúdo atualizado conforme a SENATRAN e exercícios que simulam as provas do DETRAN.

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